Reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana

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