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Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas