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• Decreto-Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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