[:pb]Ratificação do protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,[:]

[:pb]Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 – Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-0869736253

Presidência da República

Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005

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