[:pb]Ratificação a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo[:]

[:pb]DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861872

Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005

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