Queixa disciplinar contra o cônsul geral de Portugal em Goa

Em meu nome pessoal e na qualidade de diretor da MRA, enviei hoje ao Ministro dos Negócios Estrangeiros uma queixa disciplinar contra o funcionário que exerce as funções de cônsul geral de Portugal em Goa.
Não lhe cito sequer o nome, porque há situações que são inomináveis.
Esta atitude é, ao mesmo tempo, o mínimo e o máximo que posso fazer, para denunciar a violação sistemática dos direitos humanos, de que são vítimas os utentes do desse Consulado.
A qualidade do serviço público é uma exigência dos direitos de cidadania, vistos sob uma ótica republicana.
Os que não respeitarem padrões mínimos de qualidade, no exercício das suas funções, devem ser, pura e simplesmente, banidos, porque não valem a água que bebem.
Portugal é um país moderno, com uma qualidade e uma exigência em termos de serviço público,  que vem sendo reconhecida, em diversas instâncias internacionais, como das melhores do Mundo.
Para além disso, a Constituição e as leis garantem aos cidadãos não só uma efetiva proteção dos direitos fundamentais como a possibilidade do recurso aos tribunais para a sua defesa.
O  patrocínio por advogado é direito fundamental, a que qualquer cidadão tem o direito de recorrer, sem que possa, por isso, ser censurado ou intimidado.
A benefício dos direitos dos cidadãos, o legislador português introduziu na lei um sistema de garantias de direitos profissionais dos advogados. O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.
O cônsul geral de Portugal em Goa ousou proibir a minha entrada nas instalações consulares, como costumam fazer os gerentes de casas de costumes duvidosos.
Trata-se de uma postura intolerável, apenas justificada pelo facto de patrocinarmos, como advogados, cidadãos  que são tratados sem o mínimo respeito pelo Consulado Geral de Portugal em Goa.
É a velha «engrenhagem» de  criar dificuldades para alguém vender dificuldades.
Talvez – como é mais ou menos costume – tudo fique em águas de bacalhau , porque os serviços de disciplina do Ministério dos Negócios Estrangeiros são de fiabilidade duvidosa e é mais do que provável que alguém tente «abafar» mais este caso.
Por mim, entendo que cumpri o meu dever, minutando esta queixa, entregando-a e tornando-a pública.
O que acontece, todos os dias, no Consulado Geral de Portugal em Goa é uma vergonha para todos os que têm orgulho no Portugal moderno que integramos.

Miguel Reis
miguel-reis@lawrei.com

 

 

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