Qualidade do ar…

Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro.

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