MRA Newsletter

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

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