Publicado o regime jurídico dos PIN+

Facilitar os grandes projectos de investimento estratégico é o objectivo do Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros – que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
Trata-se, no essencial, de um diploma desburocratizante, que cria condições especialíssimas para que os grandes projecto de investimento possam avançar rapidamente para execução.

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