Foi publicada a Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação – que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA).
A Newsletter da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL