Publicado o regime da qualidade da água para consumo humano

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.

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