Publicadas normas interpretativas dos esquemas de planeamento fiscal abusivo

Foi publicado o Despacho n.º 14592/2008, D.R. n.º 101, Série II de 2008-05-27 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – que contém orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio) .

Compartilhar

Leave a Reply