Publicada regulamentação da Lei dos Estrangeiros

Dois importantes diplomas, regulamentando a Lei dos Estrangeiros:

O Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05Ministério da Administração Interna – que define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;

O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05Ministério da Administração Interna – que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

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