Publicada listagem de documentos não vigentes

Decreto-Lei n.º 70/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16

Presidência do Conselho de Ministros

 

Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

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