Publicada alteração das regras do apoio judiciário

Foi publicada a Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29Ministério da Justiça que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
É esse o primeiro resultado das negociações do bastonário Marinho Pinto com o Ministério da Justiça.
Continua por resolver uma questão vital para a credibilidade do sistema, que é a da transparência das nomeações.
É indispensável que não possa haver a mínima suspeita sobre o funcionamento da Ordem dos Advogados na distribuição das nomeações.
E isso é simplississimo… Basta publicar todos os actos de nomeação (e os valores pagos a cada advogado) no site da Ordem.
Se tanto se clama contra a corrupção, porque não começar na própria casa ?

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