Publicada a lei do aborto

Foi publicada a Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 – Assembleia da República – que determina a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
O Governo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias.
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This entry was posted on Quarta-feira, Abril 18th, 2007 at 2:52 am and is filed under aborto, IVG. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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