Foi publicada a Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – da Assembleia da República – que aAprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
A lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
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