Decreto-Lei n.º 108/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Decreto-Lei n.º 108/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03117202785
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom