Proteção dos interesses europeus

A Comissão Europeia apresentou  uma proposta que permitirá à União Europeia proteger os seus interesses comerciais apesar da paralisação do sistema multilateral de resolução de litígios na Organização Mundial do Comércio (OMC). A fim de concentrar ainda mais os esforços no cumprimento e na aplicação dos acordos comerciais da UE, a Comissão criou hoje o cargo de responsável pelo comércio.

Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, declarou: «Uma Europa mais forte no mundo requer não só que a UE exerça uma liderança mais eficiente no comércio mundial mas também que seja dotada das competências necessárias para garantir o respeito das regras do comércio internacional. Por esta razão, inicio o meu mandato com uma ação imediata para reforçar os nossos instrumentos comerciais. As propostas hoje apresentadas irão defender os nossos interesses neste momento particularmente difícil para o comércio internacional. Estão em jogo muitos postos de trabalho na Europa, pelo que a UE tem de ter os meios para garantir que os nossos parceiros respeitam os compromissos assumidos. É esse o objetivo desta proposta».

Phil Hogan, o comissário responsável pelo Comércio, acrescentou: «Atravessamos uma fase crucial para o multilateralismo e o sistema comercial mundial. Com o desaparecimento do Órgão de Recurso, perdemos um sistema vinculativo de resolução de litígios que tem sido um garante independente da aplicação imparcial das regras da OMC. Embora, neste momento, estejamos a tentar reformar a OMC e restabelecer o bom funcionamento do seu sistema, não podemos ficar indefesos se não for possível encontrar uma solução satisfatória no âmbito da OMC. As alterações que hoje propomos permitir-nos-ão defender as nossas empresas e os nossos trabalhadores e consumidores, sempre que os nossos parceiros não cumpram as regras».

A proposta de alteração do regulamento de execução em vigor, hoje apresentada, é uma resposta direta à recente obstrução das funções do Órgão de Recurso da OMC. O regulamento em vigor – a base jurídica para a adoção de contramedidas de política comercial pela UE – exige que um litígio cumpra todas as fases do procedimento da OMC, incluindo a fase de recurso, antes de a União poder reagir. Como as funções do Órgão de Recurso da OMC estão suspensas, os Membros da OMC podem contornar as suas obrigações e conseguir evitar uma decisão vinculativa recorrendo simplesmente a um relatório do painel.

A proposta da Comissão permitirá que a UE reaja mesmo que a OMC não possa proferir uma decisão definitiva ao nível de recurso porque o outro membro da OMC está a bloquear o procedimento de resolução de litígios por meio de um recurso que não poderá ter uma conclusão.

Este novo mecanismo aplicar-se-á igualmente às disposições de resolução de litígios dos acordos comerciais regionais ou bilaterais em que a UE é parte. A UE deve poder responder com determinação quando os parceiros comerciais impedem uma resolução de litígios eficaz, por exemplo, bloqueando a nomeação dos membros dos painéis.

Em conformidade com as orientações políticas da Presidente von der Leyen, a Comissão está a reforçar os instrumentos da União, a fim de concentrar os esforços no cumprimento e na aplicação dos acordos comerciais da UE e criou o cargo de responsável pelo comércio, que será preenchido no início de 2020.

Assegurar o respeito dos compromissos acordados com outros parceiros comerciais é uma prioridade fundamental da Comissão von der Leyen. Por conseguinte, a UE está a concentrar os seus esforços no cumprimento dos compromissos assumidos pelos seus parceiros em acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais. Para o efeito, a União recorrerá a um conjunto de instrumentos. A proposta hoje apresentada deve agora ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros da UE no Conselho, num processo legislativo normal.

(12-12-2019 | ec.europa.eu)

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