[:pb]Proteção de dados pessoais[:]

[:pb]Citamos:

Lexpoint

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo a alguns aspetos da futura lei que regula o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). A CNPD considerou inconstitucionais as normas que permitem o acesso e análise de dados pessoais bancários e fiscais, dados de comunicações.

O novo SIRP terá uma estrutura comum para os dois serviços de informação – o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) – cada um com o seu diretor.

A Proposta foi já aprovada na generalidade a 3 de julho, mas está agora a ser trabalhada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo passar a integrar as conclusões do parecer da CNPD sobre o acesso a dados, sobre o registo de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização e do pessoal do SIRP.

Para aceder às informações sobre localização, SMS, sites de internet visitados, chamadas realizadas e correio eletrónico dois cidadãos – uma ingerência nos meios de comunicação – a lei processual penal obriga a ter decisão judicial que o admita. Para a CNPD, a ação da Comissão de Controlo Prévio não chega tal como está agora formulada, pois trata-se de um órgão administrativo composto por três juízes, que não se pode equiparar a um órgão judicial.

Para a CNPD, há excesso na atividade estadual de vigilância. Juntando o controlo de dados fiscais e bancários ao controlo permanente das comunicações, as vantagens que possam decorrer desse acesso não são suficientes para justificar a restrição grosseira dos direitos fundamentais. Não há proporcionalidade.
Acesso a dados e comunicações 

Assim, para a CNPN, certas regras constantes da proposta para o novo SIRP que permitem o acesso a informação pessoal são inconstitucionais e ilegais. Violam a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

As normas visadas respeitam ao acesso e análise dos dados pessoais bancários e fiscais, dados pessoais de tráfego e de localização no âmbito das comunicações, de outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, data hora, duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização.

O regime do SIRP prevê que esse acesso seja possível sempre que seja adequado para prevenir a sabotagem, a proliferação, a espionagem, o terrorismo, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido. No Código do Processo Penal, a criminalidade altamente organizada integra os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.

nova formulação proposta, da autoria do PSD-CDS e PS, que está em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê mais garantias no processo, além da autorização da Comissão de Controlo Prévio.

Sendo aprovada esta alteração, os serviços de informação só podem aceder à referida informação exclusivamente para prevenir aqueles crimes (sabotagem, proliferação, espionagem, terrorismo, criminalidade altamente organizada e atos que atentem contra o Estado) e precisam da autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, depois de terem feito pedido devidamente fundamentado. 
Dados pessoais bancários e fiscais

Em causa estão dados pessoais sujeitos ao regime especial de sigilo, porque são reveladores da vida privada e familiar: onde fomos e onde estamos, que património temos, que rendimentos auferimos e qual a fonte desses rendimentos.

São dados suscetíveis de acesso apenas por autoridades públicas no estrito âmbito de investigação criminal, no contexto estrito de um processo criminal, devidamente tutelado pelas autoridades judiciárias que velam pela legalidade dos atos praticados.

Para a CNPD, a lei portuguesa já tem mecanismos ágeis para assegurar a obtenção de informação pelo SIRP: o mecanismo de interação criado pela Lei da Segurança Interna, no âmbito do Conselho Superior de Segurança Interna, ou com o acesso a ficheiros de entidades públicas, previsto neste novo regime do SIRP, concretizável em futuros protocolos.
Referências
Parecer n.° 51/2015, da CNPD, Processo n.° 8837/2015, de 26-06-2015, artigos 36.°, 37.º e 78.º
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