Proteção das vítimas de violência doméstica

Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

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