Proteção a bombeiros e socorristas em caso de acidente

Decreto-Lei n.º 11/2021

 Publicação: Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 11/2021
  •  Páginas: 7 – 9
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2021/02/08/p/dre
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