Prossegue a reforma da administração pública

Mais um pacote de diplomas:

Decreto-Lei n.º 273/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Decreto-Lei n.º 274/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto Regulamentar n.º 79/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 80/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 275/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto Regulamentar n.º 81/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
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This entry was posted on Segunda-feira, Julho 30th, 2007 at 11:53 pm and is filed under Reforma da administração pública. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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