Propriedade horizontal e alojamento local

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de maio

Publicação: Diário da República n.º 90/2022, Série I de 2022-05-10, páginas 8 – 32
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-05-10

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SUMÁRIO
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
TEXTO
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