Proposta de revisão constitucional da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional.

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