Proposta de novo regime de conflitos de juristição

Citamos:

Lexpoint

 

O Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República um novo regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais (TAF).

A proposta inclui ainda a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o novo Tribunal dos Conflitos e a revogação dos diplomas de 1931 e de 1933 que definem o regime do Tribunal dos Conflitos atualmente em vigor bem como a não vigência de outros atos legislativos conexos.

O novo regime do processo de resolução dos conflitos de jurisdição definido na proposta de lei assenta nas regras do Código de Processo Civil (CPC), com algumas adaptações já existentes em matéria de recursos nomeadamente no CPC, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e no Código de Processo Penal (CPP).

Atualmente existem duas vias de acesso ao Tribunal de Conflitos:

  • em casos de pré-conflito: recurso de decisões dos Tribunais da Relação ou dos Tribunais Centrais Administrativos; e
  • em casos de conflito efetivo: pedido de resolução.

A proposta de lei prevê uma terceira via de acesso:

  • consultas prejudiciais dirigidas ao Tribunal dos Conflitos por qualquer tribunal sobre questões de jurisdição, que são alvo de pronúncia vinculativa imediata por parte desta instância. (NOVO)

Desta forma pretende-se evitar a multiplicação de intervenções e o arrastamento dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente.

O diploma proposto regula também a articulação a estabelecer entre o regime da resolução dos conflitos de jurisdição tribunais judiciais/TAF e o mecanismo de resolução de conflitos de jurisdição consagrado na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Neste âmbito prevê-se a competência do Tribunal dos Conflitos, com uma composição especifífica, dirimir os conflitos de urisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo. O objetivo é acautelar a segurança e a certeza jurídicas, prevenindo-se eventuais querelas inúteis.

Competência do Tribunal dos Conflitos 

Nos termos da proposta de lei compete ao Tribunal dos Conflitos conhecer:

Dos pedidos de resolução de conflitos de jurisdição formulados nos termos na nova lei:

Há conflito de jurisdição quando:
– conflito positivo: dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão;
– conflito negativo: dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer da mesma questão.
Não há conflito de jurisdição enquanto forem suscetíveis de recurso ordinário as decisões proferidas sobre a questão da jurisdição.

Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do Supremo Tribunal a quem caiba a presidência do Tribunal dos Conflitos. A resolução do conflito pode igualmente ser pedida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (MP), mediante requerimento dirigido ao presidente do Supremo Tribunal referido.

Das consultas prejudiciais sobre questões de jurisdição submetidas:
– sempre que, na pendência de uma ação, incidente, providência ou recurso, se suscitem fundadas dúvidas sobre a questão da jurisdição competente, qualquer tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de uma das partes, submeter a sua apreciação ao Tribunal dos Conflitos.

A consulta não tem lugar em processos urgentes. A decisão de submeter ou de não submeter a questão da jurisdição competente à apreciação do Tribunal dos Conflitos é irrecorrível.

Dos recursos destinados a fixar o tribunal competente, no âmbito do CPC:
– quando a Relação tenha julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e
– quando um Tribunal Central Administrativo julgue incompetente um tribunal administrativo de círculo ou um tribunal tributário por a causa pertencer ao âmbito de jurisdição dos tribunais judiciais.

O processo perante o Tribunal dos Conflitos deve ser urgente, correndo nos próprios autos quando o conflito for negativo. O processo perante este tribunal deve ser isento de custas.

Referências
Proposta de n.º Lei 181/XIII, de 06.02.2019 [Governo]
Código de Processo Civil, artigos 101.º, n.º 2, 109.º a 114.º
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, artigo 1.º, n.º 3

 

 

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