Proliferação legislativa em tempo de férias

As férias de verão foram usadas pelos legisladores para poluir o sistema jurídico com uma enorme quantidade de leis novas, muitas delas desnecessárias e outras manifestamente confusas, como se se tivesse montado neste país uma «indústria» de leis de que alguém aproveita, não aproveitanto, porém, o povo.
Tínhamos uma lei-quadro das contra-ordenações. Passaremos a ter agora uma série de leis processuais relativas às contra-ordenações, por setor ou por área de atividade, o que aumenta a insegurança juridica e consome energias sem fim.
Aqui deixamos algumas das mais importantes novidades destas férias…

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