Programas europeus em matéria de justiça penal

A União Europeia aprovou três programas de co-financiamento para o período 2007-2013 no âmbito da justiça penal, da prevenção e combate à criminalidade e da prevenção e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança. As candidaturas ao Programa de Justiça Penal estão abertas até 19 de Abril.
Decisão do Conselho da EU sobre Programa Justiça Penal
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