Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Melissa Carvalho

 

   O regime «Porta de Entrada», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio e regulamentado pela Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional. Quer isto signifcar que este diploma incide subjectivamente sobre aqueles que, por motivo de força maior – sismo, derrocada, incêndio, inundação, movimento migratório motivado por conflito político, religioso ou étnico – sejam empurrados para fora das suas casas, em condições de franca precariedade e sem alternativa habitacional adequada. Em bom rigor, a concessão dos apoios ao abrigo do Porta de Entrada tem por base um protocolo de cooperação institucional a celebrar entre o IHRU, I. P., e o município competente, identificativo do universo de situações de necessidade de alojamento resultantes de acontecimento imprevisível ou excecional potencialmente financiáveis no âmbito do Porta de Entrada

   Esta medida integra o pacote legislativo da «Nova Geração de Políticas de Habitação», que apesar de não primar pela inovação, carrega promessas de maior celeridade e desburocratização, no veio da descentralização, consubstanciando-se, na prática, em apoios em espécie (v.g. arrendamento de habitação) e financeiros destinados a financiar soluções de alojamento temporário e/ou de habitação permanente para os respetivos beneficiários, através do IHRU, I. P., a quem cabe assegurar a gestão do programa, designadamente, a análise, decisão e fiscalização sucessiva dos processos de candidatura. Neste conspecto, a concessão dos apoios ao abrigo do Porta de Entrada depende da celebração de contrato escrito entre o IHRU, I. P. e as pessoas que constam nos processos de candidatura como beneficiários-titulares, sendo os apoios disponibilizados nas condições contratualmente estabelecidas.

   As pessoas e os agregados habitacionais identificados no âmbito de um protocolo de cooperação institucional por, em virtude de um acontecimento imprevisível ou excecional, terem ficado privados das suas habitações permanentes ou estarem em risco iminente de ficar nessa situação, podem e devem apresentar as suas candidaturas à concessão de apoio ao abrigo do programa Porta de Entrada junto dos competentes serviços regionais ou municipais.

 

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