Profundas alterações na legislação financeira

Citamos:

Lexpointi

Foi aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda (BE) que prevê a identificação obrigatória dos beneficiários efetivos das entidades que participam no capital dos bancos.

O diploma prevê uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) no sentido de alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas aos seus beneficiários efetivos.

O texto final aprovado altera o teor do projeto do BE que, inicialmente previa a identificação de acionistas detentores de participações iguais ou superiores a 2% e não de acionistas com participações qualificadas, o que modificaria a natureza do controlo que o RGICSF consagra e que se dirige precisamente a quem tenha participações qualificadas no capital social, ou seja, as que correspondem a uma influência significativa na gestão da instituição.

Assim, na nova versão, o registo obrigatório vai manter-se para os acionistas detentores de participações qualificadas (conforme já se prevê no RGICSF), apenas se alargando esse registo aos beneficiários efetivos – quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo, seguindo a tendência legislativa da UE em matéria financeira e fiscal.

Sendo aprovado no Plenário do Parlamento, o diploma entrará em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Participações qualificadas

Qualquer pessoa – singular ou coletivas – pode adquirir uma participação qualificada num banco, desde que satisfaça os critérios de avaliação de propostas de aquisição de participações qualificadas, que estão harmonizados a nível europeu, pela Diretiva em matéria de requisitos de fundos próprios (DRFP IV).

 

Estes critérios avaliados são cinco:

– reputação do potencial adquirente;

– reputação e experiência dos potenciais novos administradores;

– solidez financeira do adquirente;

– impacto no banco quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais;

– risco de ligações a branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Nos termos das normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projetos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, em vigor desde 27 de maio de 2010, a lei considera como participação qualificada a participação direta ou indireta, que represente uma percentagem não inferior a 10% do capital social ou, se inferior, possibilite influência significativa na gestão da sociedade. Antes, o patamar a partir do qual uma participação numa instituição de crédito seria automaticamente considerada qualificada era de 5% do capital (ou dos direitos de voto da sociedade participada).

Em casos de aquisição de uma participação numa instituição de crédito, é preciso submeter o projeto de aquisição ao Banco de Portugal (BDP), cuja oposição impedirá a operação nas situações em se trate de aquisição de participação igual ou superior a 10%. Contudo, o BdP pode considerar como qualificada qualquer participação numa instituição de crédito – mesmo que seja inferior – se existir por parte do seu detentor influência significativa na gestão da instituição participada.

Estas normas resultam da transposição de uma Diretiva comunitária nesta matéria, nos termos da qual a participação no capital de um banco pode ser descrita como participação qualificada quando representa 10% ou mais das ações e/ou dos direitos de voto do banco, ou ultrapassa os restantes limiares relevantes (20%, 30% ou 50%). Além disso, a obtenção do direito a nomear (a maioria dos) membros do conselho de administração, ou de outros meios de exercer uma influência significativa sobre a gestão do banco, também se insere no âmbito da participação qualificada.

O Banco Central Europeu, enquanto autoridade de supervisão bancária europeia, é responsável pela aprovação das propostas de aquisição de participações qualificadas em todos os bancos dos países participantes. O banco central procede à avaliação inicial e prepara um projeto de proposta para o BCE, que fará a sua própria avaliação, em cooperação com a autoridade de supervisão nacional.

 

Referências

Projeto de Lei n.º 207/XIII, de 29.04.2016 (BE) (versão final aprovada em Comissão, a 09.03.2017)

Projeto de Lei n.º 207/XIII, de 29.04.2016 (BE)

Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio, artigo 2º

Diretiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05.09.2017

Diretiva n.º 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 13.º e 66.º 

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