Foi publicado o Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério da Justiça – que altera profundamente o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Uma reforma muito profunda e com muitos pontos polémicos, com entrada em vigor, em boa parte no dia seguinte ao da publicação.
Passaremos a comentar essa reforma a partir de hoje…
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish