Procuradoria Europeia

Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

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