PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS GERAM IMT

Na eventualidade de serem outorgadas quaisquer procurações irrevogáveis conferidas no interesse de terceiros ocorrerão dois factos tributários distintos em sede de IMT, não sendo legalmente possível fazer qualquer “acerto de contas” conexo com o tributo que seja devido ( ou não devido – por exemplo, nas situações em que os terceiros beneficiem de qualquer isenção) por cada sujeito passivo da tributação.
Este é o entendimento da Direcção Geral dos Impostos, numa informação vinculativa recente, tomando em consideração o disposto nos nº.s 1 e 3, al. c), do artº-2º do CIMT.
Quem, em vez de comprar um imóvel fizer um contrato promessa e se «garantir» com uma procuração irrevogável fica obrigado a pagar imposto (IMT). Mas se a procuração for a favor de um terceiro o imposto dobra…
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