O desrespeito das Conservatória dos Registo Centrais e das conservatórias do registo civil pelos prazos legais para o processamento de atos de registo celebrados do estrangeiro ultrapassou todos os limites.
Há processos que deveriam ter sido processados no prazo de 10 dias e que estão pendentes há mais de 1 ano e nalguns caso há mais de 2.
O tolerância com que temos encarado esta situação não permitiu resolver nenhum problema e é, a nosso ver, a causa principal do seu agravamento, com prejuízos para os clientes, para os nossos advogados e esta sociedade.
Segundo as nossas estatística internas, o custo/tempo de acompanhamento de processos cresceu um mínimo de 10 vezes, havendo caso em que o crescimento foi de 50 vezes.
Os atrasos acumulados nos nossos processos relativos a nacionalidade portuguesa e registo civil geridos pelo nosso escritório ultrapassaram os 2300 anos, o que reduz, de forma absolutamente injusta, os rendimentos dos nossos advogados e implica custos adicionais que ninguém nos paga.
Resulta, deste quadro, uma perda de rendimento mensal que afeta não só os advogados e a sociedade, mas o próprio Estado, que vê reduzida, pela ineficácia dos seus serviços a base de cálculo dos impostos.
Porque estamos no domínio dos direitos fundamentais e a Constituição da República Portuguesa garante a tutela jurisdicional efetiva, vamos instaurar processos judiciais contra a Conservatória dos Registos Centrais e as conservatórias dos registo civil, que hajam violado de forma grosseria as regras relativas a prazos.
Mais nos propomos desencadear procedimentos judiciais contra as mesmas repartições para ressarcimento dos prejuízos que os atrasos dos registos causaram aos nossos clientes.
Os processos em causa terão um custo adicional de valor reduzido.
Para informações adicionais preencha o formulário.
Lisboa, 5 de fevereiro de 2018
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