Processo de inventário continua por uns tempos nos tribunais

O novo regime de processo de inventário, aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, continuará a não poder aplicar-se, porque, tal como se generalizou, a lei só entra em vigor quando for aprovada uma portaria regulamentadora.
É isso que determina a Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro.
Entretanto, foi constituido, por despacho do Ministro da Justiça, um grupo de trabalho para estudar a tal portaria.
E assim se vai destruindo um edifício jurídico que, apesar de tudo, era mais perfeito do que o que temos. A indústria das leis, com que se alimenta um clube de prestadores de serviços que este ano meterá no bolso mais de 300 milhões de euros, continua a funcionar, de forma mais ou menos escura.
Este Ministério da Justiça ainda é pior que o anterior, que era péssimo. Há uma enorme quantidade de diplomas que continua sem poder executar-se porque, pura e simplesmente, não foram regulamentados.
Bem poderia chamar-se Ministério da Justiça e da Propaganda.

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