Processo de construção europeia

Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
  • Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
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