Processo de construção europeia

Lei n.º 18/2018 – Diário da República n.º 84/2018, Série I de 2018-05-02115203957

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

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