Procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril

Publicação: Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 2 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
Data de Publicação: 2022-04-18
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SUMÁRIO
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
TEXTO
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