Procedimento para a emissão de portaria de extensão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

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