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• PORTARIA N.º 233/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1458895410
  Ministério da Justiça

  Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração àPortaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

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