Privilégios

Aviso n.º 101/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
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