Privilégios e imunidades consulares entre Portugal e os Estados Unidos

Decreto n.º 17/2018 – Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06115456173

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, em 14 de dezembro de 2017

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