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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, D.R. n.º 62, Série I de 2007-03-28 – Presidência do Conselho de Ministros – aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.

Segundo o texto da Resolução «o exercício do poder da tutela e da função accionista do Estado deve ser transparente, pelo que devem ser claramente identificados os membros do Governo e, quando aplicável, os serviços e organismos da Administração Pública que o levam a cabo e devem ser objecto de divulgação pública os actos fundamentais em que essas funções se materializem. »

O simples facto de se ter que escrever isto é significativo…