Primeiras regras do Brexit

Citamos:

Lexpoint

Tanto o Conselho Europeu como o Parlamento Europeu reagiram ontem ao envio de uma carta da Primeira-Ministra britânica, Theresa May, pela qual esta notificou a intenção do Reino Unido de deixar a União Europeia. Esta notificação segue-se ao referendo de 23 de junho de 2016 e dá início ao processo de saída nos termos do artigo 50.° do Tratado.

Conselho Europeu

De acordo com este órgão comunitário, o primeiro passo será agora a adoção pelo Conselho Europeu de orientações para as negociações. Essas orientações estabelecerão as posições e princípios gerais à luz dos quais a União, representada pela Comissão Europeia, negociará com o Reino Unido.

Nestas negociações, a União atuará em uníssono e preservará os seus interesses.

De acordo com o Conselho, a primeira prioridade consistirá em minimizar a incerteza causada pela decisão do Reino Unido para os cidadãos, empresas e Estados-Membros da UE. 

Foi assim convocado o Conselho Europeu para dia 29 de abril de 2017.

Parlamento Europeu

A Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem, dia 29, uma proposta de resolução na qual define as condições para aprovar o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Uma saída organizada é aspeto não negociável; trata-se de um requisito obrigatório e uma pré-condição para qualquer futura parceria entre a UE e o Reino Unido.

O documento foi redigido pelos líderes de quatro grupos políticos e pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE e vai ser debatido e votado em plenário na próxima quarta-feira, em Estrasburgo. Prevê nomeadamente que as negociações devem prever medidas transitórias baseadas nas futuras relações entre a UE e o Reino Unido, mas apenas se e quando se verificarem bons progressos no acordo para a sua saída efetiva.

Portanto, o PE deverá votar no sentido de as futuras relações entre as partes só poderem ser concluídas depois da saída efetiva do Reino Unido, sendo que as medidas transitórias não poderão durar mais de três anos.

Segundo a proposta de resolução, terá de ser garantido um tratamento justo aos cidadãos dos 27 Estados-membros da UE e um tratamento de reciprocidade e de não-discriminação entre os cidadãos do Reino Unido a viver na UE e os cidadãos da UE a viver no Reino Unido. Assim, a prioridade absoluta é a definição urgente dos direitos dos cidadãos, que deverá ser o primeiro assunto a ser tratado nas negociações. Neste âmbito, os cidadãos não devem tornar-se no «bode expiatório das negociações» nem o estatuto dos britânicos vir a ser melhor fora do que dentro da UE.

Segundo a proposta de resolução, a futura relação entre a UE e o Reino Unido poderá traduzir-se num acordo de associação, que deverá garantir o respeito, por parte do Reino Unido, dos padrões da UE nas áreas do ambiente, alterações climáticas, luta contra a evasão e elisão fiscais, concorrência leal, comércio e política social.

Obrigações do Reino Unido 

De acordo com o PE, o Reino Unido deve continuar a gozar dos seus direitos e a respeitar as suas obrigações no âmbito do Tratado da UE até à sua saída efetiva, o que inclui os compromissos financeiros decorrentes do orçamento de longo prazo da UE, mesmo que estes vão para além da data da sua saída.

Consequentemente, se o Reino Unido iniciar negociações para o estabelecimento de acordos comerciais com países terceiros antes da sua saída efetiva irá contra as leis europeias.

Também o estabelecimento de acordos bilaterais entre o Reino Unido e um ou vários países da UE, nomeadamente sobre as instituições financeiras britânicas baseadas nesses países, constituirá uma violação dos tratados europeus, um aspeto que pode também afetar Portugal, que pretende acomodar a Agência Europeia do Medicamento, atualmente sediada em Londres.

Para o PE, enquanto o Reino Unido for membro – até à sua saída efetiva, após o período transitório que for negociado – terá de continuar a respeitar:
– as quatro liberdades da UE (liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços);
– a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE;
– as contribuições orçamentais gerais; e
– a política comercial comum da UE.

Os eurodeputados salientam ainda a necessidade de abordar a questão das fronteiras entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, já que isso tem reflexos nas futuras fronteiras externas da UE.

Referências 
Proposta de Resolução do Parlamento Europeu que define as condições para aprovação do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia

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