Prestadores de serviços e entidades adquirentes obrigados a caixa postal eletrónica

Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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