Portaria n.º 162/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460925
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro