Preços de transferência

Citamos:

Lexpoint

Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, existindo relações especiais entre uma sociedade holandesa e a sua sucursal em Portugal e tendo sido suscitadas dúvidas sobre a majoração de 9% sobre os custos das vendas e gastos gerais administrativos imputada pela casa mãe à sucursal, impõe-se, à luz o regime de preços de transferência, dos princípios do preço de plena concorrência, do tratamento fiscal independente da sucursal face à casa-mãe e das normas do acordo para evitar a dupla tributação celebrado entre Portugal e a Holanda, apurar se tal margem de lucro diferiu das condições que normalmente seriam acordadas entre entidades independentes, fundamentando, assim, eventuais correções.

 

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