Prazo para o recurso sobre a matéria de facto conta-se a partir da entrega dos suportes magnéticos

O Acórdão n.º 194/2007, D.R. n.º 94, Série II de 2007-05-16 – Tribunal Constitucional – julgou inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas, se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso.
Compartilhar

Leave a Reply