Práticas restritivas de comércio

Decreto-Lei n.º 128/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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