PR veta tratamento de dados de processos judiciais

O Presidente da República (PR) vetou o decreto aprovado pelo Parlamento que aprovou a segunda alteração ao regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, por entender que o diploma não respeita o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) quanto às áreas constitucionais de exercício de funções dos Tribunais e do Ministério Público (MP) e, como tal, não garante a proteção dos dados pessoais tratados no sistema judiciário.

Trata-se de dados a recolher nos processos que correm nos tribunais administrativos e fiscais, nos tribunais judiciais e na mediação.

Na carta justificativa que enviou ao presidente da Assembleia da República o PR apresenta, como é hábito, as suas razões para o veto; o Parlamento deverá proceder à reapreciação do documento incluindo as alterações que correspondam à garantia de não interferência nas áreas específicas de natureza jurisdicional e do MP, no exercício das suas funções e competências processuais.

As críticas do Presidente foram anteriormente suscitadas com detalhe pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que avisou ainda para outras questões como os pedidos excessivos de dados aos advogados.

A recolha e o tratamento dos dados previstos na nova lei têm como novas finalidades:

  • permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do MP, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, bem como possibilitar a respetiva decisão (neste âmbito entrarão em vigor já a 16 de setembro alterações à tramitação eletrónica dos processos judiciais, via alterações ao Código de Processo Civil);
  • facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, informações de que necessitem ou às quais possam aceder, nos termos da lei;
  • assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal;
  • facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e execução de decisões judiciais e do MP, nos termos da lei;

Veto do PR 

Assim, do ponto de vista do PR, o Decreto vetado não assegura o cumprimento na ordem jurídica interna do RGPD no que respeita a responsabilidades que incumbem às autoridades de controlo em matéria de tratamento de dados pessoais no âmbito dos processos judiciais, quanto às suas áreas específicas:
– funções dos Tribunais no exercício com independência da função jurisdicional; e
– funções do MP no desempenho com autonomia das suas funções e competências processuais.

Isto porque a autoridade de controlo e a autoridade de coordenação têm de ser independentes e devem obedecer a um modelo que permita dar execução à limitação dos direitos dos titulares (que constitui uma exceção ao regime do RGPD) e cumprir a exigência do RGPD quanto este prevê que as autoridades de controlo não têm competência para controlar operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional. 

Portanto, nenhuma das autoridades em questão pode ter uma organização não conforme com o regime constante da legislação europeia, que é também o previsto na Constituição Portuguesa.

Críticas da CNPD 

O mesmo problema tinha sido apontado pela CNPD no seu parecer de maio de 2018, relativamente ao esquema de supervisão, atendendo ao papel de ambas as entidades como supervisores – portanto, entidades responsáveis pelos tratamentos de dados mas também responsáveis pela gestão da informação relativamente a cada um dos responsáveis pelo tratamento de dados sobre os quais têm influência.

Além disso, o diploma retira da competência fiscalizadora da CNPD não só as operações de tratamento de dados pessoais pelas entidades judiciárias, pelos juízes de paz e pelos mediadores dos sistemas públicos de mediação, no âmbito das suas competências processuais, baseando-se precisamente na referida regra do RGPD de não controlo da função jurisdicional, mas também o MP, que não é independente do Ministério da Justiça devendo conformar-se com eventuais ordens, instruções e diretrizes que dele receba para a execução das suas funções, salvo no âmbito do processo penal, em que a sua titularidade da ação penal tem natureza materialmente jurisdicional.

Nos termos do decreto vetado, são responsáveis pelos tratamentos de dados os magistrados judiciais e do MP, os juízes de paz e os mediadores, e as entidades supervisoras relativamente a outras operações de tratamento.

Identificação dos advogados

Outra questão levantada pela CNPD, mas não abordada pelo veto presidencial, respeita à recolha e necessários tratamentos subsequentes dos dados referentes aos defensores, advogados e mandatários.

A CNPD considera desproporcionada a regra de recolha e tratamento do nome do advogado à luz do princípio da minimização de dados prevista quer no RGPD quer na Diretiva de proteção de dados destinados às autoridade policiais e judiciais.

A CNPD relembra que, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, cada advogado (ou estagiário) tem uma cédula profissional que serve de prova da inscrição na Ordem dos Advogados, sendo esta suficiente para comprovar a regularidade da profissão e, em conjunto com o nome profissional, garante a identidade do profissional.
Sendo estes elementos certos, não haverá necessidade de outra informação com o objetivo de identificação profissional dos advogados.

O decreto prevê a recolha de dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários e dados para processamento do pagamento de honorários, incluindo: Nome; Número de identificação fiscal; Número de identificação bancária; Número da cédula profissional; Domicílio profissional; Telefone de serviço; Telemóvel de serviço; Telecópia de serviço; Endereço eletrónico de serviço; Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; Identificação do interveniente processual que representa. Os dados são necessários, nomeadamente, para consulta de processos e para troca de dados entre as bases de dados públicas e outras pertencentes a Ordens profissionais e entidades reguladoras.

Referências
Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019
Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019
CNPD – Parecer n.º 25, de 28.05.2018
Regulamento UE n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27.04.2016, artigo 23.º, n.º 1 alínea f), 55.º, n.º 3
Diretiva (UE) n.º 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016

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Veja também
Presidência – Carta do Presidente da República ao Presidente da Assembleia da República, de 26.07.2019
Decreto da AR n.º 333/XIII, de 22.07.2019
CNPD – Parecer n.º 25, de 28.05.2018
Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Diretiva (UE) n.º 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Tramitação eletrónica dos processos judiciais alterada
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