Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação